Simples Nacional na Reforma Tributária: como fica e quais são as propostas?

Reforma Tributária trará alterações para as empresas optantes pelos Simples Nacional. (Foto: Freepik)

A Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, trará algumas alterações às empresas optantes pelo Simples Nacional. Mas fique “tranquilo(a)”, pois este regime de tributação segue sendo unificado e, teoricamente, mais benéfico, preservando as políticas de tratamento especial e favorecido para pequenas e microempresas optantes pelo SIMPLES Nacional (art. 146 da CF). Abaixo abordaremos as principais mudanças.

Os tributos ICMS, ISS, PIS e COFINS, atualmente recolhidos via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição Sobre Bens Serviços), que possuem a mesma base de cálculo, e também continuarão a ser recolhidos através da mesma guia DAS.

As empresas enquadradas no SIMPLES passarão a ter as seguintes opções:

• Manter a mesma regra de apuração tributária do SIMPLES, apenas substituindo o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS e o ISS pela CBS e pelo IBS; ou
  
  
• Apurar e recolher a CBS e o IBS pelo regime próprio de apuração, podendo apropriar e transferir os créditos destes tributos integralmente, mas mantendo a sistemática de apuração do SIMPLES para os demais tributos (IRPJ, CSLL e CPP - Contribuição Previdenciária).

Como visto, a Reforma Tributária implementa duas principais alterações significativas nas regras de crédito tributário para empresas optantes pelo Simples Nacional, que atualmente não se apropriam e também não transferem créditos.

A primeira alteração relacionada aos créditos, é que as empresas do Simples Nacional poderão creditar-se da CBS e do IBS quando da aquisição de produtos e serviços, caso optem por excluir tais tributos da regra de apuração do SIMPLES.

A segunda alteração relacionada aos créditos, é que quando uma empresa optante pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real adquirir produtos ou serviços de uma empresa optante pelo Simples Nacional, ela poderá tomar créditos de IBS e CBS, que serão utilizados para “pagamento” dos tributos devidos pela empresa compradora. Destacamos que o valor dos créditos que a empresa compradora poderá utilizar estará limitado ao montante de impostos (IBS e CBS) que a empresa vendedora, optante pelo Simples, efetivamente pagou.

Além das mudanças relacionadas à compensação, uma alteração muito positiva para as empresas do SIMPLES é a desnecessidade de recolhimento de tributos sujeitos à substituição tributária ou ao regime monofásico, exigência que atualmente é responsável por inúmeros erros pelos contribuintes e autuações pelo fisco, além do aumento do custo operacional das empresas.

Considerando que no Brasil mais de 95% das pessoas jurídicas são optantes pelo SIMPLES (superando o número de 19 milhões de pequenos e médios negócios), estas alterações são de vital importância para as empresas optantes pelo SIMPLES e para as demais empresas, que deverão se atentar à possibilidade ou não de tomada de créditos tributários quando da negociação comercial.

É importante mencionar que, até a promulgação da legislação referente à reforma tributária, as informações acima são baseadas em projetos legislativos e poderão sofrer alterações neste processo.