Lei Anticorrupção, que completa dez anos, contribui para cultura de compliance

Nove em cada dez executivos entrevistados pela Transparência Internacional – Brasil e pela Quaest - consideram que o sistema de integridade das empresas ainda é imaturo (Foto: Freepik)

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) completa dez anos neste mês de agosto, tendo resultado na inserção da cultura de compliance nas organizações, com conceitos e mecanismos como acordos de leniência, responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo) e incentivos à adoção de sistemas de conformidade pelas empresas.

A percepção das organizações sobre a lei vai nesse mesmo sentido de transformação positiva do mercado. Isso porque elas acreditam que a legislação contribui para disseminar sistemas de integridade no mercado (99% das respostas) e para a expansão da cultura de compliance (98%), ajudando, ainda, a atrair investimento estrangeiro de qualidade (92%). Esses dados fazem parte de estudo da Transparência Internacional – Brasil e da Quaest, que, para obtê-los, entrevistou executivos de compliance e da alta direção de 100 das 250 maiores empresas brasileiras, de acordo com a edição do ano passado do ranking Valor 1000. A Lei Anticorrupção obteve aprovação praticamente unânime – de 95% dos respondentes.

Por outro lado, há desafios que precisam ser superados, como sua regulamentação por estados e municípios, dosimetria de multas, segurança jurídica dos acordos de leniência e questionamentos referentes às práticas de cooperação internacional. No entanto, nenhum desses desafios é tão relevante quanto a imaturidade do sistema de integridade das empresas, característica essa apontada por 91% dos entrevistados, que só por vezes baliza comportamentos. Para 54% dos respondentes, somente uma minoria das empresas garante autonomia, segurança e apoio para os profissionais de compliance conduzirem seu trabalho.

O cenário se mostra ainda mais desafiador para as pequenas e médias empresas (PMEs), já que 57% dos entrevistados consideram que ainda seja pouco o impacto da lei para o fortalecimento do compliance nesse segmento.

Elevação dos padrões de compliance

A adesão do Brasil à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é considerada pela maioria (87% dos entrevistados) como potencialmente positiva para a elevação dos padrões de compliance no mercado nacional. O país iniciou no ano passado seu processo de entrada no bloco.

Esse movimento pode estimular o Brasil a continuar perseguindo as melhores práticas globais de combate à corrupção, o que passa pelo aperfeiçoamento dos seus próprios mecanismos, conferindo assim maior efetividade à Lei Anticorrupção.

Em relação a esse assunto, aliás, o levantamento da Transparência Internacional – Brasil e da Quaest demonstrou que os profissionais veem o enforcement da lei, ou seja, a capacidade de as autoridades aplicarem sanções por seu descumprimento, como fundamental para elevar os padrões de conformidade.

Para 93% dos executivos, as operações anticorrupção ajudaram na transformação dos padrões de integridade das empresas. A maioria, no entanto, percebe que esse enforcement estagnou (36% das respostas) ou caiu (também 36%) nos últimos cinco anos. O estudo conclui que a percepção de menor risco de sanções talvez esteja começando a afetar o investimento das empresas em compliance, já que um em cada cinco entrevistados acredita que a alocação de capital para esse propósito diminuiu nos últimos cinco anos. Também por esse motivo, a mobilização contínua da sociedade é necessária para que os esforços contra a corrupção sigam em evolução.